REsp 2150708 - ACORDAO

REsp 2150708 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios indicados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Ministério Público foi regularmente intimado, não houve decisão surpresa, e os aclaratórios visam rediscutir matéria de mérito já apreciada, sendo incabível sanar tal pretensão por embargos; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, e o julgamento monocrático foi legítimo nos termos da Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar, Nulidade, Decisão Surpresa, Súmula E Jurisprudência
Processual Civil Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de intimação do Ministério Público
  3. 3 Alegação de decisão surpresa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios indicados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Ministério Público foi regularmente intimado, não houve decisão surpresa, e os aclaratórios visam rediscutir matéria de mérito já apreciada, sendo incabível sanar tal pretensão por embargos; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, e o julgamento monocrático foi legítimo nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se a nulidade suscitada por ausência de intervenção do Ministério Público