EAREsp 220982 - ACORDAO

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Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; os embargos de declaração perseguem finalidade infringente, visando reformar o julgado por via inadequada; argumentos proferidos a título de obiter dictum não caracterizam divergência jurisprudencial; sendo assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Obiter Dictum, Ilegitimidade Ativa Do Espólio, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Obiter Dictum Ilegitimidade Ativa Do Espólio Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão quanto à ilegitimidade ativa do espólio
  3. 3 Se argumentos proferidos a título de obiter dictum caracterizam divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; os embargos de declaração perseguem finalidade infringente, visando reformar o julgado por via inadequada; argumentos proferidos a título de obiter dictum não caracterizam divergência jurisprudencial; sendo assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.