AREsp 2713512 - ACORDAO

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Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam modificar o julgado (intuito infringente) por via inadequada, devendo ser rejeitados. A aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC não é automática na rejeição dos embargos; no caso concreto não houve demonstração de abuso do direito de recorrer, mas é aplicada advertência de cobrança de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: IVAN ALENCAR DE LIMA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Multa Por Embargos Protelatórios, Comprovante De Pagamento Via PIX, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Multa Por Embargos Protelatórios Comprovante De Pagamento Via PIX Instrumentalidade Das Formas

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Parties

IVAN ALENCAR DE LIMA FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam modificar o julgado (intuito infringente) por via inadequada, devendo ser rejeitados. A aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC não é automática na rejeição dos embargos; no caso concreto não houve demonstração de abuso do direito de recorrer, mas é aplicada advertência de cobrança de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com os mesmos argumentos, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.