AREsp 2619418 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a preliminar de nulidade da intimação não prosperou por ausência de procuração à época e por não haver prejuízo processual; reconheceu-se a perda superveniente do interesse recursal em razão do julgamento da apelação, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a jurisprudência relevante (incluindo a observação sobre a Súmula 735/STF), determinando assim o não acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA; Embargante: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Embargante: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Nulidade De Intimação, Súmula 735/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Perda Superveniente Do Interesse Recursal Nulidade De Intimação Súmula 735/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Embargante

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Embargante

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade passível de embargos de declaração
  2. 2 Preliminar de nulidade da intimação do acórdão
  3. 3 Perda superveniente do interesse recursal em razão do julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a preliminar de nulidade da intimação não prosperou por ausência de procuração à época e por não haver prejuízo processual; reconheceu-se a perda superveniente do interesse recursal em razão do julgamento da apelação, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a jurisprudência relevante (incluindo a observação sobre a Súmula 735/STF), determinando assim o não acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.