EREsp 2054554 - ACORDAO

EREsp 2054554 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência correspondia a mera discordância e pedido de rejulgamento de matéria já decidida; além disso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da não indicação do repositório oficial dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável, de modo que não há fundamento para aclaratórios nem para efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Em Sessão Virtual (primeira Seção, Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Efeitos Infringentes Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Em Sessão Virtual (primeira Seção, Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação do repositório oficial dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência correspondia a mera discordância e pedido de rejulgamento de matéria já decidida; além disso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da não indicação do repositório oficial dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável, de modo que não há fundamento para aclaratórios nem para efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração