AREsp 2415104 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os pontos suscitados foram apreciados e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, caracterizando os embargos intuito infringente e, portanto, inadequados.

Parties
Embargante: CÉLIA COSTA LUZ CAPUANO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Excesso De Cobrança, Multa Compensatória, Honorários Advocatícios, Omissão, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Excesso De Cobrança Multa Compensatória Honorários Advocatícios Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

CÉLIA COSTA LUZ CAPUANO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reapreciação da matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrativo discriminado e atualizado do débito (art. 702 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os pontos suscitados foram apreciados e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, caracterizando os embargos intuito infringente e, portanto, inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil