REsp 2103465 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as teses relevantes, tendo assentado a decisão em dois fundamentos dos quais a embargante atacou apenas um, inviabilizando o conhecimento quanto ao ponto por aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a matéria foi decidida com base em fatos e prova constantes dos autos, cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não existe vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: NANCI ELEUTERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 368 E 369 Código Civil, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Arts. 368 E 369 Código Civil Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NANCI ELEUTERIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as teses relevantes, tendo assentado a decisão em dois fundamentos dos quais a embargante atacou apenas um, inviabilizando o conhecimento quanto ao ponto por aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a matéria foi decidida com base em fatos e prova constantes dos autos, cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não existe vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.