AREsp 2616434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo evidenciado o intuito infringente dos embargantes ao pretenderem reformar o julgado por meio inadequado; procedeu-se ainda à advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ELISETE BIZIESTO DE LIMA; Embargante: FÁBIO LUÍS BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucessão Definitiva, Morte Presumida, Intuito Infringente, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 37 Do Código Civil, Art. 7º Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Sucessão Definitiva Morte Presumida Intuito Infringente Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 37 Do Código Civil +1 more

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Parties

ELISETE BIZIESTO DE LIMA

Embargante

FÁBIO LUÍS BATISTA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios que ensejem embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 interpretação do art. 37 do Código Civil sobre o prazo de dez anos para abertura da sucessão definitiva
  3. 3 aplicação do art. 7º do Código Civil quanto à possibilidade de declaração de morte presumida sem prévia declaração de ausência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo evidenciado o intuito infringente dos embargantes ao pretenderem reformar o julgado por meio inadequado; procedeu-se ainda à advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.