CC 195154 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante busca, por via dos aclaratórios, modificar o resultado do acórdão anterior e não foram superados os requisitos de admissibilidade do agravo interno, razão pela qual a ausência de pronunciamento sobre o mérito não configura omissão passível de esclarecimento.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES/MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES/MG; Reclamada: VALE S. A.; Embargante: VALIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES/MG

Juízo Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES/MG

Juízo Suscitado

VALE S. A.

Reclamada

VALIA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 se a alteração do "Abono Complementação" para "Plano Abono Complementação" altera a competência para a Justiça Comum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante busca, por via dos aclaratórios, modificar o resultado do acórdão anterior e não foram superados os requisitos de admissibilidade do agravo interno, razão pela qual a ausência de pronunciamento sobre o mérito não configura omissão passível de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.