AREsp 2612062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; ademais, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7), sendo exigida demonstração de que não se requer o reexame do conjunto fático-probatório para que a matéria seja conhecida, e embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas.

Parties
Embargante: IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Competência Dos Juizados Especiais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Competência Dos Juizados Especiais +1 more

Case Brief

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Parties

IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à não consideração da natureza da demanda e da restrição legal à competência dos Juizados Especiais (Lei nº 12.153/09)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar não ser exigido reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; ademais, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7), sendo exigida demonstração de que não se requer o reexame do conjunto fático-probatório para que a matéria seja conhecida, e embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.