AREsp 2554106 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem enfrentou a questão da necessidade de autorização para a reforma do imóvel tutelado e concluiu que não era necessária; a alegada violação do art. 248 do Código Civil dependeria de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os aclaratórios demonstram intuito infringente e não se prestam a reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Locação, Imóvel Tutelado, Reforma De Imóvel, Autorização Para Obras, Súmula Nº 7/stj, Omissão Judicial, Revisão Do Julgado
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Locação Imóvel Tutelado Reforma De Imóvel +4 more

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suposta violação do art. 248 do Código Civil
  2. 2 Existência de autorização para reforma de imóvel tutelado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus intento de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem enfrentou a questão da necessidade de autorização para a reforma do imóvel tutelado e concluiu que não era necessária; a alegada violação do art. 248 do Código Civil dependeria de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os aclaratórios demonstram intuito infringente e não se prestam a reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de embargos protelatórios reiterados, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.