REsp 1990155 - ACORDAO

REsp 1990155 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado já apreciou as questões suscitadas; a matéria fático-probatória e a distribuição da sucumbência não podem ser reexaminadas no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; houve deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo federal (Súmula nº 284/STF); a tese sobre taxa de fruição não foi prequestionada (incidência da Súmula nº 282/STF por analogia); e não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Embargante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão No Julgado, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 284/stf, Efeito Suspensivo, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Arras, Sucumbência Recíproca, Taxa De Fruição, Correção Monetária, Taxa Condominial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão No Julgado Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 283/stf +8 more

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao exame de matéria fático-probatória
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado já apreciou as questões suscitadas; a matéria fático-probatória e a distribuição da sucumbência não podem ser reexaminadas no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; houve deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo federal (Súmula nº 284/STF); a tese sobre taxa de fruição não foi prequestionada (incidência da Súmula nº 282/STF por analogia); e não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que poderá ser aplicada a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração protelatória.