AREsp 2675070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido continha fundamentação clara e suficiente que apreciou integralmente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; as alegações visam à rediscussão do mérito e têm caráter infringente, inviáveis na via dos embargos declaratórios; ademais, a decisão monocrática invocada não constitui precedente vinculante.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Infringente, Decisão Monocrática Não Vinculante, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Caráter Infringente +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Caráter infringente das alegações deduzidas nos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido continha fundamentação clara e suficiente que apreciou integralmente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; as alegações visam à rediscussão do mérito e têm caráter infringente, inviáveis na via dos embargos declaratórios; ademais, a decisão monocrática invocada não constitui precedente vinculante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.