AREsp 2772615 - DECISAO

Havendo demonstração de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial e reconhecida a omissão na decisão monocrática, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: EMBARGANTES; Embargado: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Conhecimento De Agravo, Súmula 83 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Conhecimento De Agravo Súmula 83 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 omissão na decisão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 observância do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.