HC 977912 - DECISAO

HC 977912 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão constatada, esclarecendo que o paciente deverá aguardar a nova análise do seu pedido de progressão de regime no regime em que se encontrava, qual seja, o regime semiaberto; manteve-se o entendimento de que o Juízo das Execuções Criminais deve promover nova análise com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem necessidade de exame criminológico, e observou-se o limite dos embargos quanto à modificação do decisum e a vedação de controle constitucional pelo STJ.

Parties
Embargante: LUIS HENRIQUE GARCIA; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e esclarecer que o paciente deve aguardar a nova análise do pedido de progressão de regime no regime semiaberto
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Omissão, Exame Criminológico, Regime Semiaberto
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Habeas Corpus Omissão Exame Criminológico Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE GARCIA

Embargante

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre em que regime o paciente deveria aguardar nova análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de determinar nova análise pelo Juízo das Execuções Criminais sem necessidade de exame criminológico
  3. 3 competência para exame de indulto natalino

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão constatada, esclarecendo que o paciente deverá aguardar a nova análise do seu pedido de progressão de regime no regime em que se encontrava, qual seja, o regime semiaberto; manteve-se o entendimento de que o Juízo das Execuções Criminais deve promover nova análise com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem necessidade de exame criminológico, e observou-se o limite dos embargos quanto à modificação do decisum e a vedação de controle constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e esclarecer que o paciente deve aguardar a nova análise do pedido de progressão de regime no regime semiaberto

Orders

  • Determinar que o paciente aguarde a nova análise do pedido de progressão de regime no regime em que se encontrava (regime semiaberto)
  • Intimem-se