REsp 2195709 - DECISAO

REsp 2195709 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente quais dispositivos federais teriam sido violados nem delimitou a ofensa para possibilitar o confronto interpretativo pelo STJ; adicionalmente, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório do acórdão recorrido (vedado o reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ) e há deficiência de fundamentação que atrai aplicação das Súmulas 284 e correlatas, além de falta de prequestionamento de pontos essenciais.

Parties
Recorrente: WALDEMAR BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7 211 282 283 284 356, Erro Material, Direito Adquirido
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7 211 282 283 284 356 Erro Material +1 more

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Parties

WALDEMAR BASILIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indicar com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Necessidade de delimitação da violação para possibilitar confronto interpretativo pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente quais dispositivos federais teriam sido violados nem delimitou a ofensa para possibilitar o confronto interpretativo pelo STJ; adicionalmente, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório do acórdão recorrido (vedado o reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ) e há deficiência de fundamentação que atrai aplicação das Súmulas 284 e correlatas, além de falta de prequestionamento de pontos essenciais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.