REsp 2051367 - DECISAO

REsp 2051367 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no julgado: o dispositivo que indeferiu o ingresso como assistente simples está em consonância com a fundamentação, e o embargante não demonstrou, de forma fundamentada, o vício alegado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FENAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Simples, Interesse Jurídico, Contradição Interna, Omissão, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Simples Interesse Jurídico Contradição Interna Omissão Erro Material

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Parties

FENAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no decisum apta a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Admissão da Federação (FENAE) como assistente simples ou participação como amiga da corte
  3. 3 Requisitos formais e materiais dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no julgado: o dispositivo que indeferiu o ingresso como assistente simples está em consonância com a fundamentação, e o embargante não demonstrou, de forma fundamentada, o vício alegado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.