AREsp 2664228 - DECISAO

AREsp 2664228 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão de origem não tratou o prequestionamento nos termos exigidos para viabilizar o recurso especial; a decisão embargada indicou que a convicção se formou a partir de provas judicializadas, de modo que os embargos constituem mera reiteração da insurgência do embargante e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: WAGNER MERCHIORI PARIZE; Recorrente/oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impronúncia, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Impronúncia Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Súmula 7 Do STJ

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Parties

WAGNER MERCHIORI PARIZE

Embargante

Ministério Público

Recorrente/oponente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentos para acolhimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
  3. 3 indicação de elementos de prova que justificam a pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão de origem não tratou o prequestionamento nos termos exigidos para viabilizar o recurso especial; a decisão embargada indicou que a convicção se formou a partir de provas judicializadas, de modo que os embargos constituem mera reiteração da insurgência do embargante e são inadmissíveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.