RMS 62630 - ACORDAO

RMS 62630 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a questão, aplicando corretamente a tese do Tema 476/STF porquanto o exercício cumulativo decorreu de medida liminar, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria jurídica já decidida.

Parties
Embargante: OTAVIO PERNAMBUCANO DA COSTA CARDOZO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Recurso Em Mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Acumulação De Cargos Públicos, Efeitos De Decisão Liminar/provisória, Teoria Do Fato Consumado, Distinguishing
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Públicos Efeitos De Decisão Liminar/provisória +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OTAVIO PERNAMBUCANO DA COSTA CARDOZO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Recurso Em Mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 608.482/RN (Tema 476/STF) a servidor que ocupou cargos em decorrência de medida liminar
  3. 3 Se o decurso do tempo relativiza a inconstitucionalidade da acumulação de cargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a questão, aplicando corretamente a tese do Tema 476/STF porquanto o exercício cumulativo decorreu de medida liminar, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria jurídica já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado