AREsp 2678131 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015) e a pretensão de modificar o acórdão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015) e a pretensão de modificar o acórdão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração