AREsp 2622147 - ACORDAO

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Havendo peculiaridade na hipótese — a ação versar apenas sobre o pagamento de R$ 11.900,00 para formalizar transferência de escritura e não sobre a integralidade do imóvel — deve prevalecer a base de cálculo do proveito econômico (R$ 11.900,00) para fixação dos honorários sucumbenciais, e não o valor atualizado da causa correspondente ao imóvel.

Parties
Embargante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixada sobre o proveito econômico de R$ 11.900,00.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Ação De Adjudicação Compulsória, Base De Cálculo, Proveito Econômico
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Ação De Adjudicação Compulsória Base De Cálculo Proveito Econômico

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de adjudicação compulsória cujo pedido consiste apenas no pagamento de quantia para formalização da transferência da escritura, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da causa (valor do imóvel) ou o proveito econômico efetivamente obtido (quantia não paga)

Ratio Decidendi

Havendo peculiaridade na hipótese — a ação versar apenas sobre o pagamento de R$ 11.900,00 para formalizar transferência de escritura e não sobre a integralidade do imóvel — deve prevalecer a base de cálculo do proveito econômico (R$ 11.900,00) para fixação dos honorários sucumbenciais, e não o valor atualizado da causa correspondente ao imóvel.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixada sobre o proveito econômico de R$ 11.900,00.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o proveito econômico, qual seja, R$ 11.900,00.