AREsp 2650067 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado intempestivo vez que interposto fora do prazo e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo ainda ressalvado que a interposição sucessiva de embargos com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação Da Suspensão Do Expediente Forense, Feriado De 20/11/2023 E Lei N. 14.759/2023, Caráter Protelatório E Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação Da Suspensão Do Expediente Forense Feriado De 20/11/2023 E Lei N. 14.759/2023 Caráter Protelatório E Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 incidência da Lei n. 14.759/2023 sobre o feriado de 20/11/2023 e a teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado intempestivo vez que interposto fora do prazo e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo ainda ressalvado que a interposição sucessiva de embargos com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que o manejo de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.