AREsp 2647782 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; analisou-se claramente os pontos tidos por omissos e a pretensão dos embargantes busca rediscutir matéria já decidida, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, incabível na via eleita.

Parties
Embargante: HELFER COMERCIO E PARTICIPACOES SPE LTDA.; Embargante: MPH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Índices De Correção (igp DI, Ipca)
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Índices De Correção (igp Di, Ipca)

Case Brief

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Parties

HELFER COMERCIO E PARTICIPACOES SPE LTDA.

Embargante

MPH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; analisou-se claramente os pontos tidos por omissos e a pretensão dos embargantes busca rediscutir matéria já decidida, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)