AREsp 2757068 - ACORDAO

AREsp 2757068 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque os embargos de declaração só corrigem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CAETANO ROTILI; Embargado: QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 932, III
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAETANO ROTILI

Embargante

QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já abordada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque os embargos de declaração só corrigem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração