AREsp 2101277 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida e pacificada quanto à competência (conforme RE 1.265.564/Tema 1.166/STF e precedentes do STJ), e porque tinham caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (processo Civil) / Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, CTVA, Previdência Privada, Prequestionamento, Súmula Nº 170/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho CTVA Previdência Privada Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (processo Civil) / Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria pacificada por via de embargos de declaração
  3. 3 competência para processar demandas que versem sobre a natureza jurídica da CTVA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida e pacificada quanto à competência (conforme RE 1.265.564/Tema 1.166/STF e precedentes do STJ), e porque tinham caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de majoração em caso de reiteração