AREsp 2199601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, tendo esclarecido que o proveito econômico, para fins de cálculo dos honorários, é a diferença entre o valor indevidamente cobrado e o valor estabelecido em acordo; a matéria relativa à base de cálculo foi debatida e não está preclusa; e aplica-se o óbice da Súmula 284/STF diante da dissociação das razões do recurso especial da fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: FICAP S.A; Embargado: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo Dos Honorários, Proveito Econômico, Preclusão, Súmula 284/stf, Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Dos Honorários Proveito Econômico Preclusão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FICAP S.A

Embargante

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 definição da base de cálculo dos honorários (proveito econômico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, tendo esclarecido que o proveito econômico, para fins de cálculo dos honorários, é a diferença entre o valor indevidamente cobrado e o valor estabelecido em acordo; a matéria relativa à base de cálculo foi debatida e não está preclusa; e aplica-se o óbice da Súmula 284/STF diante da dissociação das razões do recurso especial da fundamentação do acórdão recorrido.