REsp 2028179 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida e não se demonstrou caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties: Embargante: AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 (multa)

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.