AREsp 2784752 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão já registrou expressamente que o Tema 1.178 não é aplicável ao caso concreto, dado que o repetitivo versou apenas sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, ao passo que no processo de origem a concessão da gratuidade da justiça foi mantida com base em critérios subjetivos.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Tema 1.178, Súmula 83, Repetitivos, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Critérios Subjetivos
Processo Civil Assistência Judiciária/gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Tema 1.178 Súmula 83 Repetitivos Hipossuficiência +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 incidência do Tema 1.178 dos repetitivos
  3. 3 possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça com base em critérios objetivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão já registrou expressamente que o Tema 1.178 não é aplicável ao caso concreto, dado que o repetitivo versou apenas sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, ao passo que no processo de origem a concessão da gratuidade da justiça foi mantida com base em critérios subjetivos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.