AREsp 2603888 - DECISAO

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Não conheço dos embargos porque não foi demonstrado omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; ademais, quanto aos agravos, o agravo de Lucas não foi conhecido por ausência de interesse recursal e o agravo de Jackson não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão, em conformidade com a jurisprudência sobre Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, razão pela qual, na forma do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO; Agravante: JACKSON DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Interesse Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Interesse Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO

Embargante

JACKSON DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Existência de interesse recursal do agravante Lucas Henrique
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da inadmissão pelo agravante Jackson

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos porque não foi demonstrado omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; ademais, quanto aos agravos, o agravo de Lucas não foi conhecido por ausência de interesse recursal e o agravo de Jackson não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão, em conformidade com a jurisprudência sobre Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, razão pela qual, na forma do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.