AREsp 1396841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a matéria sobre a natureza do depósito e sobre a exigibilidade dos honorários contratados por êxito foi devidamente apreciada, aplicando-se o art. 520, §3º do CPC/2015, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o julgado nem para obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARCELO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 520, § 3º Cpc/2015, Julgamento Extra Petita, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 520, § 3º Cpc/2015 Julgamento Extra Petita Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MARCELO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 natureza do depósito realizado pelo executado (se para pagamento do crédito ou para isentar da multa do art. 520 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a matéria sobre a natureza do depósito e sobre a exigibilidade dos honorários contratados por êxito foi devidamente apreciada, aplicando-se o art. 520, §3º do CPC/2015, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o julgado nem para obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.