REsp 1983023 - ACORDAO

REsp 1983023 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto ao entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ de que é vedada a liquidação antecipada da carta de fiança/seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença de mérito desfavorável ao contribuinte; aplicando-se imediatamente o § 7º do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei 14.689/2023), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia.

Parties
Embargante: TIM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Liquidação Antecipada, Carta De Fiança, Seguro Garantia, Trânsito Em Julgado, Execução Fiscal, Aplicação Imediata De Norma Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Liquidação Antecipada Carta De Fiança Seguro Garantia Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

TIM S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à jurisprudência da Primeira Seção do STJ
  2. 2 possibilidade de liquidação antecipada da carta de fiança/seguro-garantia antes do trânsito em julgado
  3. 3 aplicação imediata do § 7º do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei 14.689/2023)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ de que é vedada a liquidação antecipada da carta de fiança/seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença de mérito desfavorável ao contribuinte; aplicando-se imediatamente o § 7º do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei 14.689/2023), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Afastar a possibilidade da liquidação antecipada do seguro-garantia