REsp 2157613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (incluindo Súmula 461/STJ e entendimento do STF no Tema 831) e manteve o entendimento de que o mandado de segurança não é via adequada para pleitear repetição do indébito por precatório/RPV, admitindo-se restituição/compensação nas condições jurisprudenciais indicadas.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, Precatório, Restituição/compensação, Tema 831/stf, Súmula 461/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário Precatório Restituição/compensação +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão quanto ao Tema 831/STF e ADPF 250
  3. 3 possibilidade de repetição do indébito tributário por meio de precatório, RPV ou compensação em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (incluindo Súmula 461/STJ e entendimento do STF no Tema 831) e manteve o entendimento de que o mandado de segurança não é via adequada para pleitear repetição do indébito por precatório/RPV, admitindo-se restituição/compensação nas condições jurisprudenciais indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração