EAREsp 1222030 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição não especificou quais dos vícios do art. 1.022 do CPC alegava, limitando-se a repisar argumentos já apresentados no agravo interno; além disso, o acórdão havia enfrentado expressamente a questão, havendo preclusão quanto à oportunidade de recorrer da decisão que rejeitou a impugnação ao valor do imóvel arrestado.

Parties
Embargante: POSTO CAÇADOR DE RIO CLARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Preclusão Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

POSTO CAÇADOR DE RIO CLARO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na argumentação dos embargos de declaração
  2. 2 falta de especificação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 preclusão quanto à impugnação do valor do imóvel arrestado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição não especificou quais dos vícios do art. 1.022 do CPC alegava, limitando-se a repisar argumentos já apresentados no agravo interno; além disso, o acórdão havia enfrentado expressamente a questão, havendo preclusão quanto à oportunidade de recorrer da decisão que rejeitou a impugnação ao valor do imóvel arrestado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados