REsp 1860381 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; ademais, em razão das peculiaridades do caso (concessão do benefício, falecimento do instituidor e publicação tardia da decisão que anulou o certame), o STJ realizou distinguishing em relação ao Tema 476/STF e, em caráter excepcionalíssimo, manteve a pensão por morte com aplicação da Teoria do Fato Consumado, afastando a incidência do art. 182 do CC.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor Da Ação Ordinária (nos Autos Originários): Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Concurso Público, Pensão Por Morte, Teoria Do Fato Consumado, Tema 476/stf, Art. 182 Do Código Civil
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Concurso Público Pensão Por Morte Teoria Do Fato Consumado +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Mato Grosso

Autor Da Ação Ordinária (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 incidência do Tema 476/STF e possibilidade de distinguishing

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; ademais, em razão das peculiaridades do caso (concessão do benefício, falecimento do instituidor e publicação tardia da decisão que anulou o certame), o STJ realizou distinguishing em relação ao Tema 476/STF e, em caráter excepcionalíssimo, manteve a pensão por morte com aplicação da Teoria do Fato Consumado, afastando a incidência do art. 182 do CC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração