REsp 2094699 - ACORDAO

REsp 2094699 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já analisada e fundamentada, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite notificação eletrônica quando comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino.

Parties
Embargante: FRANCISCA MERCEDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Eletrônica (e Mail/sms/whats App), Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Comprovação De Envio E Entrega Ao Servidor De Destino, Art. 43, § 2º Do CDC, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Notificação Eletrônica (e Mail/sms/whats App) Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Comprovação De Envio E Entrega Ao Servidor De Destino Art. 43, § 2º Do CDC Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCA MERCEDES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade e requisitos da notificação eletrônica (e-mail/SMS/WhatsApp) para cumprimento do art. 43, § 2º do CDC
  3. 3 Se os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já analisada e fundamentada, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite notificação eletrônica quando comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.