AREsp 2668473 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, forneceu fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado e os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: VILELA & MACHADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Credora (exequente): Bayer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VILELA & MACHADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Bayer

Credora (exequente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, forneceu fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado e os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.