AREsp 2784542 - DECISAO

AREsp 2784542 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por se tratar de erro material na redação do dispositivo quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devendo ser retificado o dispositivo para explicitar que, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios são majorados de 13% para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: SANDRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para retificar a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Cálculo Dos Honorários De Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Cálculo Dos Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SANDRO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por se tratar de erro material na redação do dispositivo quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devendo ser retificado o dispositivo para explicitar que, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios são majorados de 13% para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para retificar a decisão embargada.

Orders

  • Retificar o dispositivo da decisão embargada para incluir: Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos de 13% para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.