AREsp 2510407 - DECISAO

AREsp 2510407 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido fundamentada a manutenção da pronúncia com base em indícios suficientes (depoimentos e reconhecimentos das vítimas e testemunhas). Os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a finalidade do recurso previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARCELO MESQUITA MARTINS FILHO; Embargante: MAYRON MARCELO COSTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Omissão, Contradição, Obscuridade, Distinguishing, Art. 619 Do CPP, Art. 413, § 1º Do CP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Omissão Contradição +4 more

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Parties

MARCELO MESQUITA MARTINS FILHO

Embargante

MAYRON MARCELO COSTA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e sua influência na pronúncia
  3. 3 Existência de indícios suficientes para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido fundamentada a manutenção da pronúncia com base em indícios suficientes (depoimentos e reconhecimentos das vítimas e testemunhas). Os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a finalidade do recurso previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.