AREsp 2746890 - DECISAO

AREsp 2746890 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por serem as razões apresentadas mera inconformidade e inovação recursal (introdução de matéria não apreciada no recurso especial), sendo incompatível com a natureza dos embargos o intento de modificar a decisão (efeito infringente).

Parties
Embargante: GOLDSZTEIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Inovação Recursal, Solidariedade Passiva
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Inovação Recursal Solidariedade Passiva

Case Brief

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Parties

GOLDSZTEIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao percentual exato dos honorários advocatícios a ser atribuído à embargante nos termos do art. 87, § 2º, do CPC
  2. 2 necessidade de previsão legal ou contratual para imposição de solidariedade no pagamento de honorários
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por serem as razões apresentadas mera inconformidade e inovação recursal (introdução de matéria não apreciada no recurso especial), sendo incompatível com a natureza dos embargos o intento de modificar a decisão (efeito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.