EREsp 1872529 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão: não houve omissão ou contradição, o acórdão recorrido não utilizou o art. 111 do CTN como parâmetro interpretativo e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial quanto ao art. 10 do CPC, de modo que os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 10 Do CPC, Art. 111 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Omissão Contradição +3 more

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Parties

SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrente utilizou o art. 111 do CTN como fundamento interpretativo
  3. 3 Incidência do art. 10 do CPC e existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão: não houve omissão ou contradição, o acórdão recorrido não utilizou o art. 111 do CTN como parâmetro interpretativo e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial quanto ao art. 10 do CPC, de modo que os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá acarretar baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal, além de multa