AREsp 2127391 - ACORDAO

AREsp 2127391 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015) e constituem tentativa de reapreciação de matéria já fundamentada; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou os pontos essenciais de forma suficiente, não sendo cabível a alteração do julgado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Regularização Urbanística, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Regularização Urbanística Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 incidência de Súmula 126/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em questões constitucionais não impugnadas por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015) e constituem tentativa de reapreciação de matéria já fundamentada; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou os pontos essenciais de forma suficiente, não sendo cabível a alteração do julgado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração