AREsp 2517063 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta contradição sanável: os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida; o agravo interno é via inadequada para alegar omissão quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015, o que acarreta preclusão da matéria; o acórdão enfrentou integralmente as alegações e rejeitou a tese da embargante, não havendo vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Omissão, Contradição, Preclusão
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Inadequação do agravo interno para alegar omissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta contradição sanável: os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida; o agravo interno é via inadequada para alegar omissão quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015, o que acarreta preclusão da matéria; o acórdão enfrentou integralmente as alegações e rejeitou a tese da embargante, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.