AREsp 2362106 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e suficiente, não sofrendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; as questões relativas aos juros de mora e demais consectários estão preclusas por terem sido decididas em sentença e não impugnadas na apelação, e a reforma demandada exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, não se evidenciando qualquer erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.; Embargado: Projecre Construções Elétricas EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Compra E Venda De Veículo, Instalação De Equipamentos, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Ncpc), Preclusão, Juros De Mora, Fundamentação Sucinta
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Compra E Venda De Veículo Instalação De Equipamentos +4 more

Case Brief

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Parties

TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.

Embargante

Projecre Construções Elétricas EPP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização (ou não) de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Distinção entre motivação deficiente e fundamentação sucinta
  3. 3 Preclusão quanto à reapreciação de matéria relativa aos juros de mora e consectários da mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e suficiente, não sofrendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; as questões relativas aos juros de mora e demais consectários estão preclusas por terem sido decididas em sentença e não impugnadas na apelação, e a reforma demandada exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, não se evidenciando qualquer erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.