REsp 2175618 - DECISAO

REsp 2175618 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no decisum. A Corte aplicou o entendimento de que a distribuição dos ônus sucumbenciais se orienta pelo número de pedidos formulados e atendidos: a parte embargada havia formulado três pedidos, com procedência das pretensões principais (rescisão contratual e devolução de valores) e decaimento apenas parcial e mínimo quanto ao percentual a ser devolvido; por isso, não cabe inversão dos ônus e a embargante responde integralmente pelos ônus sucumbenciais nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TGSP-34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Recurso Especial
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Parties

TGSP-34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos ônus da sucumbência
  2. 2 legalidade da cláusula penal que prevê retenção de 50% dos valores pagos
  3. 3 critérios para distribuição dos ônus sucumbenciais com base no número de pedidos e no decaimento proporcional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no decisum. A Corte aplicou o entendimento de que a distribuição dos ônus sucumbenciais se orienta pelo número de pedidos formulados e atendidos: a parte embargada havia formulado três pedidos, com procedência das pretensões principais (rescisão contratual e devolução de valores) e decaimento apenas parcial e mínimo quanto ao percentual a ser devolvido; por isso, não cabe inversão dos ônus e a embargante responde integralmente pelos ônus sucumbenciais nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.