REsp 2138211 - DECISAO

REsp 2138211 - DECISAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios novos no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios; as questões suscitadas já haviam sido analisadas e decididas, configurando mera reiteração de argumentos e, assim, manifestamente inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, com menção à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios, Cabimento De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Multa Por Embargos Protelatórios Cabimento De Recursos

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos segundos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios novos no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios; as questões suscitadas já haviam sido analisadas e decididas, configurando mera reiteração de argumentos e, assim, manifestamente inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, com menção à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.