AREsp 2753542 - DECISAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e considerando que os embargos em questão tinham finalidade de prequestionamento (incidindo a Súmula 98/STJ), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Prequestionamento, Súmula 98/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de abuso do direito de recorrer mediante embargos protelatórios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 98/STJ quando os embargos têm finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e considerando que os embargos em questão tinham finalidade de prequestionamento (incidindo a Súmula 98/STJ), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.