AREsp 2448976 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inadequada a via aclaratória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que não ataca os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.