AREsp 2523925 - ACORDAO

AREsp 2523925 - ACORDAO

A Quarta Turma acolheu os embargos de declaração para corrigir erro material na ementa do acórdão (substituindo referência a 'denúncia vazia' e 'contrato de locação' pela correta indicação de 'cumprimento de sentença - ação de cobrança de cotas condominiais'), sem alterar a conclusão do acórdão embargado, por se tratar de erro material sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança De Cotas Condominiais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança De Cotas Condominiais Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Função e limites dos embargos de declaração (não servem para rediscutir a matéria)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A Quarta Turma acolheu os embargos de declaração para corrigir erro material na ementa do acórdão (substituindo referência a 'denúncia vazia' e 'contrato de locação' pela correta indicação de 'cumprimento de sentença - ação de cobrança de cotas condominiais'), sem alterar a conclusão do acórdão embargado, por se tratar de erro material sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Ementa retificada para: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO...