AREsp 2594406 - ACORDAO

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Por se tratar de embargos de declaração sucessivos que reiteram vícios já afastados e têm finalidade protelatória, não se conhece dos segundos embargos de declaração e determina-se a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
não conhecer dos segundos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Repercussão Geral Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de embargos de declaração sucessivos que reiteram vícios já afastados e têm finalidade protelatória, não se conhece dos segundos embargos de declaração e determina-se a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court Disposition

não conhecer dos segundos embargos de declaração

Orders

  • determinação de certificação do trânsito em julgado
  • baixa imediata dos autos à origem