REsp 2138704 - ACORDAO

REsp 2138704 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão impugnado: a decisão que não conheceu do recurso especial não condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários recursais, e a insurgência sobre a ausência de fixação desses honorários não foi apresentada na primeira oportunidade, estando a matéria preclusa, conforme entendimento consolidado do STJ e o disposto no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: HENRYETHE VALENTIM; Embargante: IVANI MADEIRA BRESOLIN; Embargante: INGRIDS MATHIAS VIEIRA; Embargante: IZABEL FERNANDES BERNARDES; Embargante: IMBELINA LOPES TEIXEIRA MORRA; Embargante: IZAEL BATISTA; Embargante: ISMENIA ANTUNES DA SILVA CONSTANTINO; Embargante: VALERIA CRISTINA MARANHO MARIANO; Embargante: IVANETE GUERRA; Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HENRYETHE VALENTIM

Embargante

IVANI MADEIRA BRESOLIN

Embargante

INGRIDS MATHIAS VIEIRA

Embargante

IZABEL FERNANDES BERNARDES

Embargante

IMBELINA LOPES TEIXEIRA MORRA

Embargante

IZAEL BATISTA

Embargante

ISMENIA ANTUNES DA SILVA CONSTANTINO

Embargante

VALERIA CRISTINA MARANHO MARIANO

Embargante

IVANETE GUERRA

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 preclusão consumativa pela falta de alegação na primeira oportunidade
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão impugnado: a decisão que não conheceu do recurso especial não condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários recursais, e a insurgência sobre a ausência de fixação desses honorários não foi apresentada na primeira oportunidade, estando a matéria preclusa, conforme entendimento consolidado do STJ e o disposto no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.